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A partir de 1994 tornaram-se obrigatórios os núcleos de práticas jurídicas nas faculdades de direito. Conforme normativo do Ministério da Educação (Resolução 09/1994), os núcleos constituem o espaço em que, durante o processo de formação, os futuros bacharéis em direito atuam como estagiários em processos e demandas reais, prestando serviços de assistência e educação jurídica à sociedade.

 

A iniciativa tem por objetivo promover o acesso à justiça pela população ao tempo em que forma os acadêmicos numa perspectiva humanista e solidária do direito.

 

O Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Direito da UFC atua em convênio com a Defensoria Pública do Estado do Ceará. Mediante esta parceria, alunos do curso de direito recebem demandas jurídicas e sociais de pessoas que não podem ingressar na justiça sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

 

Acompanhados de professores do curso de direito, servidores advogados e um defensor destacado para atender ao Núcleo, os acadêmicos atendem casos de diversas matérias, tais como: direito de família, direito de vizinhança, usucapião e demais ações possessórias, direito de herança, direito do consumidor, direito das pessoas com deficiência, entre outras. No Núcleo são feitos os atendimentos e confeccionadas as petições iniciadas. O acompanhamento processual seguinte é feito pelos defensores públicos das varas da Justiça comum para as quais são distribuídos os processos.

 

Mas não apenas processos litigiosos são realizados no âmbito do NPJ. Mesmo antes da obrigatoriedade legal da oferta dos mecanismos de soluções extrajudiciais de conflitos, os núcleos de prática jurídica já ofereciam as práticas de mediação e conciliação como meios para resolver conflitos de forma consensual. O NPJ da UFC conta hoje com o Dialogar, núcleo de conciliação e mediação, que realiza sessões, principalmente, de conflitos relacionados à pensão alimentícia, guarda de filhos, divisão de bens, além de mais.

 

O NPJ da UFC atua ainda em outras vertentes, tais como: identificação de demandas coletivas em parceria com o Ministério Público do Estado do Ceará, ações de educação jurídica em associações e comunidades, para levar conhecimento e informação de cidadania para a população, e outras parcerias com projetos de extensão desenvolvidos na universidade.

 

A experiência do NPJ da UFC ao longo dos anos, permite que se comprove que a efetivação da garantia fundamental que consiste no acesso à justiça, vista não apenas como o direito de acessar o poder judiciário, mas como todo o processo de educação da sociedade nas práticas de cidadania, passando pela conscientização dos direitos mais básicos, até a concretização do direito, constitui ferramenta relevante para a formação profissional dos alunos.